Com o objetivo de capacitar os municípios quanto aos mecanismos legais para a titulação de domínio (escritura) a famílias de baixa renda - Divulgação/Prefeitura de BonitoA Prefeitura de Bodoquena confirma participação no 2º Simpósio Estadual de Regularização Fundiária, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da Coordenadoria do Programa Lar Legal. O evento acontecerá no próximo dia 9 de junho, a partir das 08h30, no Plenário do TJMS, em Campo Grande.
Com o objetivo de capacitar os municípios quanto aos mecanismos legais para a titulação de domínio (escritura) a famílias de baixa renda, o simpósio é uma oportunidade estratégica para ampliar o o à moradia regularizada em núcleos habitacionais consolidados. A regularização fundiária garante segurança jurídica às famílias e contribui com o desenvolvimento urbano e social.
Além das ações voltadas à zona urbana, o evento também abordará, no período da tarde, a regularização de propriedades em faixa de fronteira, com enfoque nas regiões rurais distantes da linha de fronteira com o Paraguai e a Bolívia — uma realidade presente em diversos municípios de Mato Grosso do Sul.
A comitiva de Bodoquena será composta por representantes da Secretaria Municipal de Habitação e outros profissionais envolvidos na política habitacional. A capacitação faz parte do compromisso da gestão municipal com a construção de uma cidade mais justa, onde o direito à moradia e à propriedade seja garantido às famílias que mais precisam.
O simpósio contará ainda com a presença de instituições como o CNJ, OAB/MS, AGEHAB, TCE, Defensoria Pública, FIEMS, CREA, FAMASUL, entre outras, reforçando o esforço conjunto entre Judiciário, Executivo e sociedade civil em prol da regularização fundiária no estado.
A iniciativa integra o Programa Lar Legal – MS, que permite ao juiz conceder, por sentença, o título de domínio a moradores de baixa renda que comprovem posse mansa, pacífica e contínua por mais de cinco anos, dentro de um núcleo habitacional.
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